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Nota de Conjuntura: O mito do custo fiscal e da regressividade da aposentadoria por tempo de contribuição

Pedro Paulo Zahluth Bastos, André Luiz Passos Santos, Ricardo Knudsen e Henrique Sá Earp 

Resumo 

• Um dos principais argumentos – senão o principal – a favor da reforma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) proposta pelo governo Jair Bolsonaro é que ela, supostamente, acaba com o custo fiscal e a regressividade distributiva da aposentadoria por tempo de contribuição. Este argumento é falso, porque omite a redução do valor da aposentadoria por tempo de contribuição (ATC) pelo desconto do Fator Previdenciário (FP).
  

• A fórmula de cálculo do FP que desconta o valor da ATC tem um objetivo explícito: punir a aposentadoria por tempo de contribuição e induzir os contribuintes a se aposentarem com a idade mínima ou até mais tarde. Isto ampliou a progressividade distributiva e contribuiu para a sustentabilidade financeira do RGPS.
  

• O FP é atualizado anualmente de modo que o aumento do tempo de sobrevida com aposentadoria (com idades menores) seja menos que proporcional que o aumento do desconto. Assim, quem se aposenta por tempo de contribuição tem uma expectativa de sobrevida depois da aposentadoria maior do que se esperasse para se aposentar com a soma 86/96. Mas também tem um desconto ainda maior na aposentadoria recebida. Deste modo, acaba recebendo uma soma menor do que se esperasse para se aposentar com o valor integral, sem desconto, ao alcançar a soma 86/96. E mais, tende a contribuir para o RGPS mais do que dele recebe.
  

• Assim, uma reforma que promete atacar privilégios vai fazer exatamente o contrário com o fim da ATC e a imposição de uma idade mínima para todas as aposentadorias: vai aumentar a regressividade distributiva e, inclusive, a pobreza. O fim da ATC, tomado isoladamente, também piora e não melhora o equilíbrio financeiro do sistema público de aposentadoria por repartição simples (RGPS).
  

• Para comprovar o ponto, vamos apontar o erro de simulações feitas para defender o fim da ATC no debate recente sobre a reforma da previdência e apresentar simulações corretas. O anexo apresenta uma demonstração matemática para os interessados.

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